O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet. Existe duas modalidades de solicitação o credenciamento (dispensa de autorização) e autorização (outorga).
Provedores de internet
Mantenha-se sempre em dia com suas obrigações, como DICI, FUST e FUNTTEL, e conte conosco para elaborar Projetos de Compartilhamento de Postes e Projetos de Radioenlaces quando necessário.
Outorga (autorização)
A outorga é direcionada a provedores que desejam regularizar sua operação junto à ANATEL, com incidência de taxas, que obrigatoriamente, possuam mais de 5000 (cinco) mil usuários ou que utilizem frequências licenciadas e que necessitem de rádio enlace. A licença é documento emitido pela ANATEL que comprova a legalização de empresas de telecomunicações e provedores de internet.
Credenciamento (dispensa de autorização)
O credenciamento é direcionado a provedores que desejam regularizar suas operações junto à ANATEL, com até 5000 (cinco) mil usuários, sem a incidência de taxas, e com dispensa de licenciamento. Nesta opção só é permitido que utilize exclusivamente equipamentos de radiação restrita (nas frequências de 2.4 GHz e 5.8 GHz) e também de redes cabeadas, incluindo fibra óptica e cabo coaxial.
A dispensa de autorização é o processo mais utilizado hoje pelos provedores iniciantes, por ser rápido e menos burocrático, mas as normas e obrigações são as mesmas aplicadas para os outorgados.
Projetos de Compartilhamento de Postes
O compartilhamento de postes, envolve as distribuidoras de energia, que detém a infraestrutura e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Este processo tem a finalidade de otimizar o espaço urbano, redução de custos e melhoria dos serviços de telecomunicações, contribuindo com a universalização da infraestrutura para que os serviços básicos de internet cheguem às áreas mais remotas.
Esta autorização é obtida através da apresentação de projeto elaborado por engenheiro habilitado onde o provedor apresenta a relação dos postes de interesse e equipamentos a serem utilizados.
Nós da Completta Telecom, elaboramos seu projeto e lhe auxiliamos em todas as etapas para aprovação, junto a concessionária de energia, evitando assim a ocupação irregular de postes e a infringência a legislação vigente.
Projetos de Estações de Radioenlace
O serviço o radioenlace é muito importante na área de Telecomunicações pois é muito usado pelos provedores quando não se consegue passar fibra pelos postes, onde são transportadas voz e dados e podem ser utilizados diferentes faixas de radiofrequência, tanto em frequências livres (2,4 e 5,8 GHZ) que não dependem da autorização da Anatel como em outras frequências com maior largura de banda para transmitir mais dados, necessitando de autorização da Anatel para utilizar os chamados Radioenlaces Associados ao SCM.
Nossa equipe está preparada para facilitar o licenciamento das estações de radioenlace.
Declaração do DICI, FUST e FUNTTEL
DICI é o Sistema de Coleta de Informações da Anatel, por meio do qual todos os provedores devem cadastrar informações sobre sua operação, tais como: número de usuários, velocidade dos usuários, faturamento, infraestrutura entre outros. A declaração é obrigatória até para os que possuem dispensa de outorga.
O FUST e o FUNTTEL são obrigatórios, apenas para provedores que não são optantes pelo Simples Nacional e devem ser declarados mensalmente.
Fornecemos todo o suporte necessário para a obtenção dos dados exigidos, efetuamos os cálculos necessários e cuidamos do envio das declarações, assegurando que você cumpra com suas obrigações regulatórias de forma precisa e eficiente, evitando sofrer multas e processos perante Anatel.
Obtenção de ASN e blocos de IP
O provedor de internet que possui o seu próprio bloco IP e ASN tem a vantagem de independência dos fornecedores de backbone para garantir flexibilidade na troca de tráfego, sem impactar a rede ou clientes. Além disso, tem a capacidade de fornecer aos usuários endereços IP públicos reais, facilitando a venda de “IP fixo”, otimizando o gerenciamento de rede e também o acesso a um Ponto de Troca de Tráfego (PTT), o que proporciona melhoria na velocidade da rede e a possibilidade de compra de links de backbone a preços mais baixos.
Acompanhamos todas as etapas do processo, junto ao Registro.br, órgão responsável para obtenção de um bloco IP e ASN.
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