Menu
O Que é a TV Cidadania?
A TV Cidadania é um canal público de televisão digital, regulamentado pelo
Decreto nº 5.820/2006, criado para democratizar o acesso à comunicação,
promover a transparência pública e fortalecer os laços com a comunidade.
Faz parte do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) e está
destinado a transmitir conteúdos de interesse público, educativo, cultural e
comunitário.
Objetivos da
TV Cidadania
Promover a cidadania
Transmitir informações de relevância pública, como atos oficiais, campanhas de conscientização e ações do governo.
Valorizar a cultura local
Dar visibilidade a manifestações culturais, artísticas e tradições regionais.
Fomentar a educação
Divulgar conteúdos educativos e de formação continuada.
Incluir a comunidade
Abrir espaço para a participação de organizações locais, com programação voltada à diversidade.
Quem pode solicitar a TV Cidadania?
. Prefeituras Municipais
Municípios podem solicitar o Canal da Cidadania para transmitir conteúdos de interesse público, como campanhas institucionais, informações sobre serviços públicos, e eventos culturais e educacionais.
Documentação necessária para uma prefeitura solicitar o Canal da Cidadania:
- Documentação Jurídica da Prefeitura.
- Elaboração e Aprovação de Lei Municipal.
Propaganda na
TV Cidadania
A propaganda comercial é expressamente proibida na programação do Canal da Cidadania, uma vez que o canal é dedicado a conteúdo de utilidade pública e interesse coletivo. No entanto, o canal pode veicular anúncios institucionais e informações públicas, como:
Propaganda Institucional:
O canal pode divulgar campanhas de interesse público, como ações educativas sobre saúde, segurança, meio ambiente, e campanhas de conscientização social promovidas por entidades públicas ou organizações não governamentais.
Essas propagandas têm o objetivo de promover o bem-estar social e os direitos dos cidadãos, sem fins comerciais
Anúncios de Serviços Públicos:
A divulgação de serviços públicos municipais (como saúde, educação, segurança) e informações governamentais também pode ser veiculada, mas sempre sem caráter comercial.
Exemplo: programas sobre vacinação, avisos sobre prazos de inscrição para cursos gratuitos ou convocação para concursos públicos municipais.
Divulgação
O canal pode divulgar campanhas de interesse público, como ações educativas sobre saúde, segurança, meio ambiente, e campanhas de conscientização social promovidas por entidades públicas ou organizações não governamentais. Essas propagandas têm o objetivo de promover o bem-estar social e os direitos dos cidadãos, sem fins comerciais.
Anúncios de Serviços Públicos:
A divulgação de serviços públicos municipais (como saúde, educação, segurança) e informações governamentais também pode ser veiculada, mas sempre sem caráter comercial. Exemplo: programas sobre vacinação, avisos sobre prazos de inscrição para cursos gratuitos ou convocação para concursos públicos municipais.
Precisa de licitação?
Para a obtenção do Canal da Cidadania, o processo de solicitação ao Ministério das Comunicações não exige licitação diretamente, pois a outorga do canal é um processo administrativo. No entanto, a documentação da prefeitura deve ser apresentada, cumprindo as exigências legais para o pedido.
Não Fique para Trás! Fale com um consultor Hoje Mesmo!
Entre em Contato Conosco para Saber Mais Sobre Como Implementar a TV Cidadania.
